Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUERIMENTO DE REFORMA DE SENTENÇA DE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 105, I, c, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corp us somente quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, o que não se verifica no caso em questão, o que não é o caso dos autos, em que se indica como autoridade coatora Juiz de Primeiro Grau. 2. Writ indeferido liminarmente por incidência dos artigos 21, XIII c/c 210 do RISTJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 836.800/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.)