Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. NULIDADES. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. INTIMAÇÃO. RÉU CITADO QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM CONSTITUIR NOVO DEFENSOR E SEM COMUNICAR JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DOSEMETRIA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A defesa do paciente renunciou ao prazo para interposição de recurso, portanto não há que se falar em deficiência da defesa. Cabe destacar que deve ser respeitado o princípio da voluntariedade recursal. 2. Mostra-se válida a intimação por edital da prolação da sentença, haja vista que houve o esgotamento de todos os meios para a localização do réu a justificar a intimação editalícia. 3. O acordão impugnado está de acordo com a jurisprudência desta corte, quanto ao princípio da correlação, pois é pacífico o entendimento de que não há ofensa quando a sentença condenatória é proferida com base em fatos e provas narrados na denúncia. 4. Cabe destacar que o procedimento do mandamus, marcado por cognição sumária e rito célere, é impróprio para averiguar as particularidades subjetivas que lastrearam o convencimento do Magistrado prolator da sentença, sem análise profunda das provas dos autos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 842.420/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.)