Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Afrânio Vilela
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/03/2024
Data de publicação: 15/03/2024

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 11/03/2024, p. 15/03/2024

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A instância de origem entendeu pela necessidade de dilação probatória e contraditório para constatação da ilegalidade. Porém, há prova inequívoca do direito líquido e certo da impetrante, dada a incontroversa exigência de documento não previsto em edital para sua habilitação. Ausência de supressão de instância no ponto. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 34.088/MT, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.)

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