Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL. PREMISSA DE INCIDÊNCIA DE NORMAS NACIONAIS. SÚMULA 280/STF. CONTESTAÇÃO EM FACE DE LEIS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão recursal alusiva à nulidade do auto de infração administrativa depende da análise do teor da legislação municipal. Incidência da Súmula 280/STF. 2. A competência para julgamento de recurso contra acórdão com base no confronto entre lei local e federal é do STF, em recurso extraordinário (art. 102, III, d, da CF/88, na redação da EC 45). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.234.208/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.)