Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Afrânio Vilela
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/03/2024
Data de publicação: 15/03/2024

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 11/03/2024, p. 15/03/2024

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE EMISSÃO DE DIPLOMA. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte afasta a legitimidade passiva da União na hipótese de cobrança indevida de taxa de emissão de diploma por instituições de ensino superior. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.579.115/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.)

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