Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. QUATRO ROUBOS, NOS QUAIS AS VÍTIMAS TIVERAM SEUS PERTENCES SUBTRAÍDOS, SEGUIDOS DE EXTORSÕES MEDIANTE SEQUESTRO, NOS QUAIS AS VÍTIMAS FICARAM COM A LIBERDADE RESTRINGIDA, ENQUANTO OS DEMAIS AGENTES UTILIZARAM SEUS CARTÕES DE CRÉDITO PARA COMPRAS VULTUOSAS. CONDENAÇÃO IMPOSTA EM 2018. PRETENSÃO DE REVISÃO DE TODA A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 851.592/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.)