Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 20/05/2024
Data de publicação: 22/05/2024

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20/05/2024, p. 22/05/2024

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. VIA ELEITA INDEVIDAMENTE UTILIZADA PARA REVISAR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE DUAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE QUE A CONSUMAÇÃO DO CRIME INDEPENDE DA LESÃO PATRIMONIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 904.360/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.)

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