Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIMITE ETÁRIO. LEGALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação previdenciária. 2. Conforme entendimento do STJ, é legítimo o estabelecimento do limite de idade em 55 anos promovido pelo Decreto 81.240/78, sem extrapolar os parâmetros fixados na Lei n. 6.435/1977, que não veda tal prática, além de ser imperativa a manutenção do equilíbrio atuarial da instituição de previdência complementar. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à data de adesão da recorrente ao plano de benefícios ofertado pela recorrida, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp n. 1.854.477/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 18/6/2020.)