Acórdão

TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 574.706/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973 (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em repercussão geral (Tema 69/STF), firmou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. II - Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial. Art. 543-b do CPC/1973 (art. 1.040, II, do CPC/2015). (AgRg no AREsp n. 245.716/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 30/6/2020.)