JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador
Segunda Seção
Data do julgamento
16/06/2020
Data de publicação
24/06/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 16/06/2020, p. 24/06/2020

Ementa

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do STJ entende que, "interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa" (AgRg no AREsp n. 637.969/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 1º/9/2015, DJe de 8/9/2015). 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt na Rcl n. 37.009/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 16/6/2020, DJe de 24/6/2020.)
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