Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE IMPUGNADA. AGRAVO CONHECIDO. POSSE DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ATIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO MAS LHE NEGAR PROVIMENTO. 1. Devidamente impugnada a decisão agravada, deve ser conhecido o recurso. 2. Uma vez que a condenação pelo delito de porte ilegal de arma de fogo deu-se fundamentadamente com base nas provas dos autos, a pretendida inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Nos termos do entendimento desta Corte, o crime de posse ilegal de arma de fogo é delito de mera conduta (ou de simples atividade), ou seja, consuma-se independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo. Precedentes. 4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo mas lhe negar provimento. (AgRg no AREsp n. 1.631.613/GO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020.)