Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n.º 691/STF. 2. No caso, não se evidencia a existência de situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade que autorize a mitigação do mencionado óbice processual, pois, consoante a decisão decretatória da prisão preventiva, o Agravante, a quem se atribui a suposta prática do delito de receptação, "é reincidente e possui uma ficha criminal bastante extensa", tendo, inclusive, sido condenado "pela prática de roubo e tráfico de drogas", circunstância que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, justifica a manutenção da custódia para garantia da ordem pública. 3. Diante do risco concreto de reiteração delitiva, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram, no caso, suficientes para evitar a prática de novas infrações penais. 4. Quanto ao pleito de prisão domiciliar, fundamentado na situação de pandemia decorrente do Covid-19, o recurso também não prospera. O Relator do feito na origem assinalou não ter sido demonstrada qualquer situação concreta de risco à vida do Agravante, afirmando, ainda, que "não há comprovação de que, dentro do estabelecimento prisional, não terá o Paciente atendimento e proteção adequados", não servindo a Recomendação n.º 62/2020 do CNJ como salvo conduto indiscriminado. 5. A alegação de excesso de prazo embasada no art. 4.º, inciso I, alínea c, da mencionada recomendação também não procede, notadamente porque o Magistrado singular, em observância ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, reavaliou a prisão preventiva do Agravante e a manteve. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 582.122/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 29/6/2020.)