Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não foi possível analisar a viabilidade do pleito deduzido, em razão da instrução deficitária do writ, visto que a parte impetrante não se desincumbiu do ônus de formar adequadamente os autos, já que não acostou as cópias do acórdão decorrente dos embargos infringentes interpostos e também do comprovante de interposição do recurso especial - documentos imprescindíveis à verificação do status da prisão, se ainda tem natureza cautelar ou já se perfaz definitiva. Os ditos documentos mostram-se essenciais para se constatar a existência, ou não, de ato coator a ser impugnado nesta Corte Superior. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 579.692/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 25/6/2020.)