Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. TENTATIVA DE INCÊNDIO EM TRANSPORTE COLETIVO. DIFICULTAR FUNCIONAMENTO DE MEIO TRANSPORTE. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA N. 52/STJ. NÃO CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O encerramento da instrução criminal, com intimação das partes para requererem diligências, nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal, prejudica a análise de eventual excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos do enunciado n. 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no RHC n. 124.308/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020.)