Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. SÚMULA 691/STF NÃO SUPERADA. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não se constata ilegalidade flagrante que justifique a mitigação da Súmula 691/STF, tendo em vista que, além de apresentar fundamentação idônea para a não substituição da medida de internação, não houve demonstração que o adolescente se encontra em grupo de risco ou mesmo a existência de outras pessoas infectados pela Covid-19. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 573.487/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020.)