Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.039 do STJ. 1. A questão discutida nos presentes autos, relacionada ao interesse de agir nos contratos de mútuo extintos, encontra-se abarcada pelo Tema n. 1.039 do STJ, afetado à Corte Especial. 2. A determinação de sobrestamento do feito pelo Tribunal de origem se encontra em harmonia com a jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.232.218/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.)