Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nefi Cordeiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 16/06/2020
Data de publicação: 23/06/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 16/06/2020, p. 23/06/2020

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME COMETIDO DURANTE O EXERCÍCIO DO MANDATO. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. PRERROGATIVA DE FORO. AFASTAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Uma vez praticado crime relacionado ao cargo, no exercício do mandato, haverá a continuidade do foro por prerrogativa de função somente nas hipóteses em que os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e ininterrupta. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.840.902/PE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020.)

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