Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. TÉRMINO DO MANDATO. CESSAÇÃO DO DIREITO AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO MÁXIMA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DEMORA NA DEVOLUÇÃO DO BEM. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora os prefeitos municipais possuam prerrogativa de serem processados perante o Tribunal de Justiça respectivo, a lei não excepciona a forma como se procederá à investigação, não havendo a necessidade de prévia autorização do judiciário para a instauração do procedimento investigatório. Precedentes. 2. Esta Corte Superior entende que, com o término do mandato eletivo, cessa o direito ao foro por prerrogativa de função, assegurados os atos já ocorridos perante o Tribunal competente. 3. Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, adotando a redução máxima pelo arrependimento posterior, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 4. "Ausente ilegalidade na redução da pena em fração inferior à máxima prevista na lei, em decorrência de arrependimento posterior, quando devidamente fundamentada, pelas instâncias ordinárias, na demora da devolução do bem subtraído" (AgRg no AREsp 1475218/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.602.267/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 15/6/2020.)