Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. FALTA DA ÍNTEGRA DOS ACÓRDÃOS INDICADOS COMO PARADIGMAS E DO INDISPENSÁVEL COTEJO ANALÍTICO. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA A. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 283/STF. EXCLUSÃO DA MAJORANTE (ART. 226, II, DO CP). IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUPOSTA ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL E NA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 283/STF. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.859.032/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020.)