- Relator(a)
- Ministro Sebastião Reis Júnior
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 15/02/2022
- Data de publicação
- 21/02/2022
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15/02/2022, p. 21/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PERPETRADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 156, 226 E 239, TODOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE NA CONDENAÇÃO REFERENTE AOS FATOS 3, 4 E 5. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA A NEGATIVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. PREJUDICIALIDADE. QUESTÃO JURÍDICA QUE DEPENDERIA DO ACOLHIMENTO DE PREMISSA NÃO EXAMINADA NO RECURSO (OBSTADA, CONSIDERANDO A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.764.935/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.)
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