Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NULIDADE. INTERROGATÓRIO. ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. CARECE DE EFEITO SUSPENSIVO. TEMA REPETITIVO N. 1.114. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS FEITOS EM TRÂMITE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento deste Tribunal Superior é o de que a anulação de feitos em que o réu não foi interrogado por último na instrução criminal depende de demonstração de efetivo prejuízo à defesa. 2. Esta Corte, ao submeter o Tema Repetitivo n. 1.114 ao rito dos repetitivos, houve por bem não suspender os feitos em trâmite, o que importa na aplicação da jurisprudência já firmada de que a carta precatória não suspende a instrução criminal, devendo proceder com os atos mesmo que esteja pendente. 3. No caso, em audiência, o réu recusou-se a responder ao interrogatório sob alegação de que somente o faria após o retorno de depoimento a ser realizado por carta precatória, o que motivou o magistrado a entender, acertadamente, que ele houve por bem utilizar-se do seu direito constitucional ao silêncio, e procedeu com a prolação de sentença condenatória, não havendo de se falar, portanto, em nulidade. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 669.539/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.)