Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Afrânio Vilela
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/05/2024
Data de publicação: 23/05/2024

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 20/05/2024, p. 23/05/2024

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. LIMITAÇÃO DE SEUS EFEITOS AO PERÍODO DE JANEIRO/1993 A JUNHO/1998. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência do STJ a orientação de que, sendo válido o acordo relativo ao reajuste de 28,86%, descabida a pretensão de limitação de seus efeitos ao período de janeiro/1993 a junho/1998. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.413.224/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.)

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