Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/3. CRIME COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE 5 AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443/STJ. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESTABELECIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA FEITA PELO JUÍZO SINGULAR QUE SE IMPÕE. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a dosimetria da pena constante da sentença condenatória. (AgRg no AREsp n. 1.905.590/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.)