Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO ART. 621 DO CPP, C/C O ART. 157, § 1º, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 621 DO CPP, C/C O ART. 59 DO CP. TESE DE INIDONEIDADE DOS ELEMENTOS SOPESADOS PARA AGRAVAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. DESCABIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. SUPOSTO USO DE ELEMENTOS EXTRAÍDOS DA PROVA TIDA COMO ILÍCITA PARA MAJORAR A PENA. PREMISSA FÁTICA RECHAÇADA PELA CORTE DE ORIGEM . REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.982.561/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.)