Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Saldanha Palheiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 10/06/2024
Data de publicação: 14/06/2024

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 10/06/2024, p. 14/06/2024

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. APREENSÃO DE 4.771 MAÇOS DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A apreensão de 4.771 maços de cigarros contrabandeados impede o reconhecimento do princípio da insignificância, porquanto tal quantidade de muito superior àquela definida objetivamente pela Terceira Seção desta Corte para análise do reconhecimento da atipia material da conduta. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.130.586/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024.)

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