Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA REGRA DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL NA COBRANÇA DO ICMS DECORRENTE DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LCP N. 190/2022. TEMA 1.266 STF. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ANULAR A DECISÃO EMBARGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.443.164/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.)