Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. STATUS LIBERTATIS DA PACIENTE. CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA. CONCRETOS ELEMENTOS A AMPARAR A NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANTIDA A DECISÃO. 1. Ao contrário do que alega a agravante, não há falar em bis in idem ou ausência de idônea fundamentação. Vê-se da sentença que o Magistrado trouxe concretos elementos em face das vetoriais tidas como negativas. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 886.649/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.)