Acórdão

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA INTENCIONAL OU GRAVE AMEAÇA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. Embora não esteja carente de fundamentação, a prisão cautelar, diante das peculiaridades do caso - crime sem violência intencional ou grave ameaça - e, em razão das circunstâncias atuais - pandemia -, está desproporcional, o que justifica a substituição da medida extrema por outras alternativas. 3. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas alternativas, consistentes em: a) suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor; b) recolhimento domiciliar no período noturno, fins de semana e feriados; c) proibição de frequentar bares e restaurantes; d) monitoramento eletrônico; bem como outras cautelares que o juízo entender adequadas, salvo se por outro motivo estiver preso e sob o compromisso de comparecimento aos atos do processo, cabendo ao Magistrado de primeiro grau o estabelecimento das condições. (HC n. 554.822/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020.)