Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 01/07/2024
Data de publicação: 05/08/2024

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 01/07/2024, p. 05/08/2024

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O ENVIO DOS AUTOS À PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "é irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes". (AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 25.4.2013). Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.449.409/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 5/8/2024.)

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