Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DE FRAÇÃO EM 1/6 DA PENA MÍNIMA OU 1/8 ENTRE O INTERVALO DO MÍNIMO E MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAÇÃO ESPECÍFICA. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE D AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TRÊS CONDENAÇÕES CARACTERIZADORAS DE MAUS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. II - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a pluralidade de condenações anteriores caracterizadoras de maus antecedentes justifica o incremento maior da fração, o que não desborda os limites da proporcionalidade e faz incidir a aplicação da Súmula n. 568, STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.587.728/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 16/8/2024.)