Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL PELA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RELEVANTE. APREENSÃO DE QUANTIDADE NÃO RELEVANTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A natureza e a variedade da droga apreendida, desde que associadas à quantidade não desprezível, constituem fundamento idôneo a justificar a imposição do regime mais severo. Precedentes. 2. Não obstante estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, também em razão dos maus antecedentes, o Tribunal a quo não se valeu dessa circunstância quando da fixação do regime mais gravoso, limitando-se a declinar como fundamento a preponderância da natureza da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, além da quantidade de pena imposta. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.581.721/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 29/6/2020.)