Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NA FASE DE SINDICÂNCIA. PERDA DE OUTRA DELEGAÇÃO. EXCLUSÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. 2. O STJ entende possível a exclusão de candidato de concurso público apoiada em investigação social que conclua pela inadequação de sua entrada no serviço público, sem que isso constitua violação ao princípio da presunção de inocência. Fartos os precedentes: AgRg no RMS 29.159/AC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 8.5.2014, DJe 14/05/2014; RMS 24.287/RO, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 4.12.2012, Dje 19/12/2012; RMS 22.980/MS, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 28.8.2008, Dje 15.9.2008; RMS 45.229/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015; RMS 22.454/MS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 19/5/2008; RMS 24.287/RO. Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 19/12/2012; RMS 22.980/MS, Rel Min. Jane Silva (des. convocada do TJ/MG), Sexta Turma, DJe 15/9/2008; AgInt no RMS 71.149/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/9/2023. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no RMS n. 72.511/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.)