Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. TESE DE NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. MANDADO JUDICIAL E FUNDADAS RAZÕES. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, a abordagem como um todo foi realizada em nítida situação de flagrante delito, sem, claro, se olvidar também que já havia a expedição de mandado de busca e apreensão prévio à atuação policial. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 915.317/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)