Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA E DESACATO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. ADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Malgrado primariedade do agente e as circunstâncias judiciais favoráveis, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, porquanto não preenchidos os requisitos legais do art. 44 do Código Penal, haja vista a grave ameaça de morte proferida pelo paciente aos policiais. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 905.542/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.)