Acórdão

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CRÉDITO TRABALHISTA POR EQUIPARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO PREVISTO NO ART. 81, I, DA LEI N. 11.101/2005, DESDE QUE CONSENSUALMENTE ESTABELECIDO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E JULGADOS DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. APLICAÇÃO AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Tratando-se de crédito trabalhista por equiparação (honorários advocatícios), é possível, por deliberação da assembleia geral de credores, aplicar o limite previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 às empresas em recuperação judicial, desde que devida e expressamente previsto no plano de recuperação judicial. 2. Deve o recorrente demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, sob pena de não conhecimento do apelo nos termos da Súmula n. 83 do STJ, que também é aplicável aos recursos interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.065.572/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)