Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 20/08/2024
Data de publicação: 23/08/2024

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 20/08/2024, p. 23/08/2024

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em conflito de competência quando inexistem nos autos decisões conflitantes dos juízos suscitados. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 192.147/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.)

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