Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ). INADMISSIBILIDADE. IDÔNEA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. MANIFESTA ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA EXCLUIR O CÚMULO MATERIAL E RECONHECER A CONTINUIDADE DELITIVA EM TODO O PERÍODO DESCRITO NA DENÚNCIA, CONFORME REQUERIMENTO DO PARQUET. EXCESSO DE RIGOR PUNITIVO EVIDENCIADO. AGRAVANTE PRIMÁRIO E SEM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS. CÁRCERE ABRANDADO AO SEMIBERTO. Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus de ofício, para afastar a incidência do cúmulo material, aplicando a continuidade delitiva a todo o período delitivo, conforme requerimento da denúncia, fixando, nos termos da presente decisão, uma nova dosimetria da pena, bem como o regime prisional semiaberto. (AgRg no AREsp n. 2.561.037/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024.)