Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUIZ ESTADUAL PARA A JUSTIÇA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO CONTRA ESSA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal - STF, com apenas um voto vencido, ao julgar o Recurso Extraordinário 459.510, em 26 de novembro de 2015, resolveu que é da Justiça Federal a competência para julgar o crime contra a organização do trabalho previsto no art. 149 do Código Penal - CP. 2. A ação penal ajuizada na Justiça Estadual não pode ser considerada em tramitação a afastar, destarte, a alegação de litispendência, pois o Magistrado Estadual declinou de sua competência para a Justiça Federal e, a despeito da defesa informar o protocolo de medida integrativa e de eventual recurso contra este decisório, os autos da referida ação penal não estão mais em andamento, mas apenas a questão incidente, pois o Tribunal Estadual somente poderá deliberar acerca da competência para o julgamento do feito, o que poderá, se for o caso, justificar um conflito de competência. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 125.488/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 29/6/2020.)