Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E 12 DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na espécie, já que, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, foram apreendidos na residência do agravante, em 25/4/2024, "uma pistola, munições e 61 comprimidos de MDA ou TENANFETAMINA (ECSTASY), pesando 28g", tendo o Juízo de primeiro grau informado ao Tribunal de origem que, em razão de conexão probatória, houve declínio da competência para outra vara criminal daquela comarca. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 920.096/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.)