Acórdão

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. POSTERIOR DESARQUIVAMENTO E INÍCIO DE AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SEDE DE HABEAS CORPUS. 1) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 647 E 648 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. LIMITE DE COGNIÇÃO OBSERVADO. PROVAS APRECIADAS COM FINALIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. SÚMULA N. 524 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. 1.1) EXCESSO NA APRECIAÇÃO DE JUSTA CAUSA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. 2) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O trancamento de ação penal é cabível em sede de habeas corpus quando o Tribunal de origem verificar de plano a ausência de justa causa após análise dos autos. Por seu turno, no presente caso, em que houve anterior arquivamento de inquérito policial na apuração dos mesmos fatos, a ação penal somente poderia ser iniciada com provas novas. É o que se depreende da Súmula n. 524 do STF: "Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas". 1.1. Ainda que se constate no acórdão proferido pelo Tribunal de origem excesso ao limite de cognição das provas na via do habeas corpus para fins de verificação de justa causa, não há prejuízo para que se reconheça nulidade do julgamento (art. 563 do CPP), pois o que expressamente acarretou o trancamento da ação penal não foi a falta de justa causa, mas a falta de provas novas. 2. Para se afastar o trancamento da ação penal, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ, pois o Tribunal de origem de forma fundamentada não verificou a existência de provas substancialmente novas em relação ao anterior arquivamento do inquérito policial. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.520.538/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 29/6/2020.)