Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO IDENTIFICADA. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DIFAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 2. A conclusão adotada pela instância ordinária está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de ser inadequada a via do mandado de segurança para ver declarada a inconstitucionalidade de diferencial de alíquota (DIFAL), ainda que indiretamente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.022.630/SE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024.)