Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE DE ARMA DE FOGO, AMEAÇA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. GRAVIDADE DOS DELITOS E PERICULOSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs destacou a gravidade dos delitos e o alto grau de periculosidade da ora agravante, revelado pela participação em bem estruturada organização criminosa, supostamente comandada de dentro do sistema prisional e destinada à prática de diversos delitos, entre eles tráfico de drogas, homicídios e corrupção de menores. Ainda segundo o decreto prisional, cabia à agravante auxiliar a organização criminosa na logística do grupo, atuando no transporte e na distribuição de drogas aos vendedores, além da arrecadação do dinheiro do tráfico e da distribuição de armas de fogo. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas. 3. Conforme escólio jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 125.716/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 1/7/2020.)