Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO REVISIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CORROBORAÇÃO DO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional. 2. De outro lado, não se vislumbra ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício, tendo em vista que, segundo o acórdão da apelação, houve indicação das características físicas do acusado, além da corroboração do restante do conjunto probatório (AgRg no HC n. 893.197/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)