Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. DELITOS DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03 E ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DE TODAS AS PROVAS DELA DECORRENTES EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELOS POLICIAIS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consta dos autos que policiais militares abordaram o agravante em região conhecida pela traficância e foram comunicados de que existiam entorpecentes em sua residência, tendo, ainda, recebido autorização para a entrada no imóvel, no qual foram encontradas drogas, armas e munições. 2. Nesse contexto, há tanto a fundada suspeita apta a justificar a entrada na residência, decorrente de diligências prévias, como a versão verossímil de autorização de ingresso no imóvel. Com isso, acolher a tese defensiva de ausência de justa causa prévia para o ingresso na residência demandaria o aprofundado reexame do conjunto probatório, providência vedada em sede de habeas corpus, procedimento de cognição sumária e rito célere. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC n. 890.658/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.)