Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO-DESVIO. CORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA. CRIME LICITATÓRIOS. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO VALET. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO ÀS CIRCUNTÂNCIAS CONCRETAS. OFENSA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I -O Tribunal de origem, ao expor os elementos que formaram sua convicção, não abordou, em suas razões de decidir, os indícios de irregularidade nas licitações vencidas pela empresa investigada; tampouco tangenciou as evidências de fraude, sobrepreço e superfaturamento apontadas pelo órgão do parquet nos contratos firmados entre a referida empresa e a Administração Pública, tudo constante em processos administrativos de alçada do Tribunal de Contas dos Municípios. II - Diante da violação do art. 619 do CPP, merece ser anulado o acórdão objurgado pelo recurso especial, devendo os autos retornarem ao Tribunal de Justiça local para que as omissões verificadas possam ser sanadas. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.467.552/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024.)