Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM "HABEAS CORPUS". VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 14. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus destina-se à proteção da liberdade de locomoção de forma emergencial, sendo adequado a reparar ilegalidade evidente que afete diretamente o direito de ir e vir do indivíduo. 2. Além de não evidenciada a existência de constrangimento à liberdade do paciente na medida apontada como coatora, os efeitos do ato processual que supostamente encontrar-se-ia sob risco de coação já se esgotaram, como apontado pelo Ministério Público Federal, a indicar a perda superveniente de objeto. 3. A alegação de violação ao teor da Súmula Vinculante de nº 14 demanda ampla revisão do caderno processual, compulsando elementos que sequer encontram-se encartados ao "habeas corpus". 4. O entendimento consolidado desta Corte de Justiça estabelece que a declaração de nulidade requer a demonstração de prejuízo, seguindo o princípio "pas de nullité sans grief", conforme previsto no art. 563 do Código de Processo Penal. 5. Inexistente nos autos o apontamento do prejuízo causado pela não juntada dos documentos antes da apresentação da resposta à acusação, não se mostra adequada a determinação de retorno do processo àquela fase, na medida em que, como dito, a superveniência do material permitirá à defesa a postulação do que entender adequado durante a instrução. 6. Eventual incompletude do material que cause prejuízo à ampla defesa e ao contraditório poderá ser agitada quando do oferecimento das alegações finais, acaso seja utilizada pela acusação em sua exposição derradeira, ou em sede recursal, acaso apoie a sentença prolatada pelo órgão competente. 7. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 8. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 9. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC n. 184.671/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.)