Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DETRAÇÃO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE NÃO IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula n. 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade. 2. É incabível o pedido de detração do tempo de monitoramento eletrônico, dado que, o pleito vai de encontro com a jurisprudência do STJ de que deve haver intervalo de recolhimento domiciliar compulsório, o que não ocorreu no caso. Precedentes 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 199.108/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.)