Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 15/08/2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal local, soberano no reexame dos elementos que instruem o caderno processual, assentou que não restou comprovada, in casu, a existência de dano causado à coletividade para fins de condenação em indenização por danos morais coletivos. 2. Nesse contexto, é certo que a alteração das conclus…