Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DO AGRAVANTE. AUTORIZAÇÃO FRANQUEADA PELO GENITOR. CONFIRMAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os policiais militares afirmaram que o pai do agravante autorizou a entrada dos agentes no domicílio, o que foi confirmado pelo próprio genitor do recorrente em juízo, em depoimento prestado sob o crivo do contraditório. 2. Nessas condições, não há a alegada nulidade, pois cumprido adequadamente o mandamento constitucional previsto no art. 5º, inciso XI, da CR. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.519.840/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 1/10/2024.)