Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. FORO COMPETENTE. LOCAL DO DANO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em relação à alegada ofensa ao art. 1.022, II do Código Fux, verifica-se que o Tribunal de origem prestou a jurisdição adequada, adotando fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual o art. 93 do CDC estabeleceu que, para as hipóteses em que as lesões ocorram apenas em âmbito local, será competente o foro do lugar onde se produziu o dano ou se devesse produzir (inciso I), mesmo critério já fixado pelo art. 2o. da LACP; por outro lado, tomando a lesão dimensões geograficamente maiores, produzindo efeitos em âmbito regional ou nacional, serão competentes os foros da capital do Estado ou do Distrito Federal (inciso II) (REsp. 1..101.057/MT, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 15.4.2011; REsp. 448.470/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.12.2009). 3. O Tribunal de origem decidiu a competência em razão do local do dano (fls. 2.166), com base nos aspecto fáticos da causa. Desse modo, a alteração do entendimento implicaria o reexame do contexto fático-probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que esbarra no óbice do Enunciado Sumular 7 do STJ. 4. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.023.553/AC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020.)